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1. Verfasser: Suzeley Kalil Mathias
Format: Artículo científico
Sprache:pt
Veröffentlicht: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais 2010
Schlagworte:
Online-Zugang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10717457003
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Inhaltsangabe:
  • Autonomia na lei: as forças armadas nas constituições nacionais Suzeley Kalil Mathias André Cavaller Guzzi Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Autonomia Legislação Democracia Constituição Forças Armadas O objetivo do presente trabalho é analisar as diferenças entre função, missão e papel das Forças Armadas nas Cartas Constitucionais brasileiras, de 1824 a 1988. A hipótese discutida é que a disjunção consagrada constitucionalmente entre Lei e Ordem consolida uma limitação à democracia ao autorizar intervenções das Forças Armadas para além da Lei. Argumentamos que a autonomia militar, garantida pelas Cartas, dificulta sobremaneira a subordinação militar em relação ao poder civil, necessária à consolidação do regime democrático. 2010 artículo científico 0102-6909 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10717457003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=107 Revista Brasileira de Ciências Sociais application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais Revista Brasileira de Ciências Sociais (Brasil) Num.73 Vol.25