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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
2010
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10717457003 |
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Inhaltsangabe:
- Autonomia na lei: as forças armadas nas constituições nacionais Suzeley Kalil Mathias André Cavaller Guzzi Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Autonomia Legislação Democracia Constituição Forças Armadas O objetivo do presente trabalho é analisar as diferenças entre função, missão e papel das Forças Armadas nas Cartas Constitucionais brasileiras, de 1824 a 1988. A hipótese discutida é que a disjunção consagrada constitucionalmente entre Lei e Ordem consolida uma limitação à democracia ao autorizar intervenções das Forças Armadas para além da Lei. Argumentamos que a autonomia militar, garantida pelas Cartas, dificulta sobremaneira a subordinação militar em relação ao poder civil, necessária à consolidação do regime democrático. 2010 artículo científico 0102-6909 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10717457003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=107 Revista Brasileira de Ciências Sociais application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais Revista Brasileira de Ciências Sociais (Brasil) Num.73 Vol.25