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| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
2012
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10724731010 |
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Table des matières:
- O senado federal e a deliberação de atos internacionais no presidencialismo brasileiro Simone Diniz Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Senado Federal Política externa Processo decisório Atos internacionais O artigo analisa a ação dos senadores brasileiros na deliberação dos atos internacionais negociados pelo poder Executivo. Um ponto central defendido é que os parlamentares são atores interessados em discutir e analisar questões de política externa. Os preceitos constitucionais impõem limites significativos à ação congressual ao impedir a apresentação de emendas aos atos internacionais ou impossibilitar o controle ex ante, razão pela qual se faz necessária uma busca por outros mecanismos de aferição da atuação parlamentar. Há ocorrências de outras formas de participação dos parlamentares no processo deliberativo, assim como situações de acirrada divergência quanto ao conteúdo substantivo de certos atos internacionais. Parlamentares desinteressados não desperdiçariam tempo e energia debatendo questões que não lhes interessam. 2012 artículo científico 0102-6909 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10724731010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=107 Revista Brasileira de Ciências Sociais application/pdf Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais Revista Brasileira de Ciências Sociais (Brasil) Num.80 Vol.27