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1. Verfasser: Angela Moulin Simões Penalva Santos
Format: Artículo científico
Sprache:es
Veröffentlicht: El Colegio Mexiquense, A.C. 2004
Schlagworte:
Online-Zugang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=11101504
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Inhaltsangabe:
  • Ciudadania, el poder local e controle do Estado Angela Moulin Simões Penalva Santos Eduardo Pereira Nogueira da Gama Economía y Finanzas controle social Descentralização ministério público controles externos da administração A sociedade brasileira vem vivenciando a expansão de sua cidadania em um contexto de descentralização das políticas públicas, do governo central para as instâncias locais de poder. Nessa linha, o presente artigo analisa as despesas públicas na Federação Brasileira durante o período 1996-1998, buscando identificar quais instâncias governamentais têm assumido o financiamento dos direitos dos cidadãos, além de avaliar se houve transferência de responsabilidades entre instâncias federativas. Estando o êxito desse processo vinculado ao funcionamento integrado dos controles externos da Administração Pública, o presente artigo estuda também os controles exercidos pelos Parlamentos, Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciario, além do controle social, tendo em vista o seu aprimoramento, destacando o controle exercido pelo Ministério Público e o controle social exercido por conselhos populares. 2004 artículo científico 1405-8421 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=11101504 es http://www.redalyc.org/revista.oa?id=111 Economía, Sociedad y Territorio application/pdf El Colegio Mexiquense, A.C. Economía, Sociedad y Territorio (México) Num.15 Vol.IV