Reformas constitucionais e autonomia municipal no Brasil
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
El Colegio Mexiquense, A.C.
2006
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| _version_ | 1876453892154195968 |
|---|---|
| author | Angela Moulin S. Penalva Santos |
| author_facet | Angela Moulin S. Penalva Santos |
| contents | Reformas constitucionais e autonomia municipal no Brasil Angela Moulin S. Penalva Santos Liana Portilho Mattos Economía y Finanzas Município federalismo descentralização O Município tornou-se ente federativo após a Constituição Federal de 1988, num contexto de redemocratização das estruturas de poder no Brasil, o que incluiu a ampliação dos direitos dos cidadãos. Assim, os governos municipais tornaram-se importantes atores destas políticas,com impactos nas relações entre o governo central e os locais, especialmente no que tange à distribuição da arrecadação tributária. O aumento da autonomia financeira dos Municípios diminuiu a parcela das receitas apropriadas pelo governo central, que enfrentava crescentes obrigações financeiras diante da ampliação dos direitos sociais introduzidos pela atual Constituição. Essa evidência o levou a reagir com emendas à Constituição que levaram à ampliação da carga tributária não-partilhada com os governos estaduais e municipais, bemcomo com a transferência de responsabilidades - e maior participação no financiamento - de políticas públicas. 2006 artículo científico 1405-8421 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=11102003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=111 Economía, Sociedad y Territorio application/pdf El Colegio Mexiquense, A.C. Economía, Sociedad y Territorio (México) Num.20 Vol.V |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_11102003 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2006 |
| publisher | El Colegio Mexiquense, A.C. |
| spellingShingle | Reformas constitucionais e autonomia municipal no Brasil Angela Moulin S. Penalva Santos Economía y Finanzas Município federalismo descentralização Reformas constitucionais e autonomia municipal no Brasil Angela Moulin S. Penalva Santos Liana Portilho Mattos Economía y Finanzas Município federalismo descentralização O Município tornou-se ente federativo após a Constituição Federal de 1988, num contexto de redemocratização das estruturas de poder no Brasil, o que incluiu a ampliação dos direitos dos cidadãos. Assim, os governos municipais tornaram-se importantes atores destas políticas,com impactos nas relações entre o governo central e os locais, especialmente no que tange à distribuição da arrecadação tributária. O aumento da autonomia financeira dos Municípios diminuiu a parcela das receitas apropriadas pelo governo central, que enfrentava crescentes obrigações financeiras diante da ampliação dos direitos sociais introduzidos pela atual Constituição. Essa evidência o levou a reagir com emendas à Constituição que levaram à ampliação da carga tributária não-partilhada com os governos estaduais e municipais, bemcomo com a transferência de responsabilidades - e maior participação no financiamento - de políticas públicas. 2006 artículo científico 1405-8421 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=11102003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=111 Economía, Sociedad y Territorio application/pdf El Colegio Mexiquense, A.C. Economía, Sociedad y Territorio (México) Num.20 Vol.V |
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| topic | Economía y Finanzas Município federalismo descentralização |
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