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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
El Colegio Mexiquense, A.C.
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=11102003 |
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Table of Contents:
- Reformas constitucionais e autonomia municipal no Brasil Angela Moulin S. Penalva Santos Liana Portilho Mattos Economía y Finanzas Município federalismo descentralização O Município tornou-se ente federativo após a Constituição Federal de 1988, num contexto de redemocratização das estruturas de poder no Brasil, o que incluiu a ampliação dos direitos dos cidadãos. Assim, os governos municipais tornaram-se importantes atores destas políticas,com impactos nas relações entre o governo central e os locais, especialmente no que tange à distribuição da arrecadação tributária. O aumento da autonomia financeira dos Municípios diminuiu a parcela das receitas apropriadas pelo governo central, que enfrentava crescentes obrigações financeiras diante da ampliação dos direitos sociais introduzidos pela atual Constituição. Essa evidência o levou a reagir com emendas à Constituição que levaram à ampliação da carga tributária não-partilhada com os governos estaduais e municipais, bemcomo com a transferência de responsabilidades - e maior participação no financiamento - de políticas públicas. 2006 artículo científico 1405-8421 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=11102003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=111 Economía, Sociedad y Territorio application/pdf El Colegio Mexiquense, A.C. Economía, Sociedad y Territorio (México) Num.20 Vol.V