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| Main Author: | |
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| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=155014216004 |
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- Ação reguladora da União e qualidade do ensino obrigatório (Brasil, 1988-2007) Dirce Nei Teixeira de Freitas Educación Ensino Fundamental direito à educação avaliação educacional A qualidade do ensino obrigatório no Brasil é abordada mediante consideração de políticas expressas na ação reguladora normativa da União nos últimos vinte anos, especificamente no que diz respeito ao acesso e permanência nesse ensino. Considera-se essa ação reguladora como importante componente do complexo processo social de "morfogênese normativa" cuja conseqüência, conclui-se, precisa ser objeto de avaliação pelos Conselhos de Educação, assim como as concepções e lógicas subjacentes às políticas educacionais no país. Também a sua maior ou menor concorrência para a efetivação do direito à educação, bem como para a qualificação do ensino obrigatório e a democratização de sua gestão. 2008 artículo científico 0104-4060 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=155014216004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=1550 Educar em Revista application/pdf Universidade Federal do Paraná Educar em Revista (Brasil) Num.31