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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
2021
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=193165650033 |
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Tabla de Contenidos:
- O Estudo de Impacto de Vizinhança como ferramenta de Gestão Urbana em Municípios Paulistas de Médio Porte (100 mil a 400 mil habitantes) Felipe Facci Inguaggiato Fábio Noel Stanganini Edson Augusto Melanda Estudios Territoriales EIV Legislação Urbanização Plano Diretor Estudo de Impacto de Vizinhança No ano de 2001, o Estatuto das Cidades deu obrigatoriedade à elaboração de Planos Diretores (PD) a municípios com população acima de 20.000 habitantes, entre outros critérios. No mesmo Estatuto, existe um importante instrumento para a gestão sustentável das cidades: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que busca atenuar impactos negativos de empreendimentos no espaço urbano. O Estado de São Paulo possui 645 municípios, e um quarto da população total reside em municípios de médio porte - aqueles entre 100.000 e 400.000 habitantes, sendo, portanto, obrigatória nesses municípios a elaboração de PD, assim como o EIV como instrumento legislativo. O objetivo deste artigo é levantar a legislação sobre EIV nos municípios preestabelecidos, através de revisão bibliográfica e legislativa referente ao tema. A partir desse levantamento, notou-se que 28,4% dos municípios não possuem, ou apenas fazem menção ao EIV em seus documentos. Outros 11,6% possuem cópia do que é exigido nos Artigos 36 a 38 da Lei 10.257/2001, referentes ao EIV, e 60% possuem legislação complementar ao proposto pela Lei. Logo, observam-se casos de municípios que aportam o EIV de forma satisfatória, e outros que não apresentam condições legislativas para auxiliar ou mitigar impactos da instalação de empreendimentos. 2021 artículo científico 2175-3369 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=193165650033 10.1590/2175-3369.013.e20200059 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=1931 urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana application/pdf Pontifícia Universidade Católica do Paraná urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana (Brasil) Vol.13