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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade de São Paulo
2013
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=223429367014 |
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Sommario:
- Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira Diones Gomes da Rocha Gileno Fernandes Marcelino Cláudio Moreira Santana Administración y Contabilidad Orçamento créditos adicionais crédito extraordinário despesas imprevisíveis e urgentes Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisasPalavras-chave:o bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito. 2013 artículo científico 0080-2107 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=223429367014 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2234 Revista de Administração - RAUSP application/pdf Universidade de São Paulo Revista de Administração - RAUSP (Brasil) Num.4 Vol.48