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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Fundação Getulio Vargas
2006
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241016429006 |
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Inhaltsangabe:
- As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? Eduardo Granha Magalhães Gomes Administración y Contabilidad regulação instituição accountability gestão por resultados auditoria de desempenho Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU. 2006 artículo científico 0034-7612 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241016429006 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2410 Revista de Administração Pública - RAP application/pdf Fundação Getulio Vargas Revista de Administração Pública - RAP (Brasil) Num.4 Vol.40