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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Fundação Getulio Vargas
2015
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241038413009 |
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Sommario:
- A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão Ricardo Carneiro Administración y Contabilidad controle responsabilização Tribunal de Contas prestação de contas Tomada de contas especial O dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referenciado no conceito de accountability pública, o artigo examina a adoção da TCE aplicada a convênios celebrados pelo Executivo de Minas Gerais com municípios, por meio de levantamento, sistematização e análise de dados de processos distribuídos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), entre 2002 e 2011. Os resultados obtidos evidenciam intempestividade no processamento do instrumento e reduzido alcance das decisões no tocante à responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário, indicando que este não tem sido capaz de atender aos propósitos de sua instituição. 2015 artículo científico 0034-7612 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241038413009 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2410 Revista de Administração Pública - RAP application/pdf Fundação Getulio Vargas Revista de Administração Pública - RAP (Brasil) Num.2 Vol.49