Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária

Fuente: Redalyc
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Main Author: André Carlos Busanelli de Aquino
Format: Artículo científico
Language:pt
Published: Fundação Getulio Vargas 2017
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author André Carlos Busanelli de Aquino
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contents Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária André Carlos Busanelli de Aquino Ricardo Rocha de Azevedo Administración y Contabilidad over carry endividamento transparência Restos a pagar artigo discute o uso da inscrição em restos a pagar e seus impactos na credibilidade e na transparência do orçamento público. A partir de uma tipificação dos quatro tipos de carry-over existentes na regulação brasileira, articularam-se evidências do surgimento de um “orçamento paralelo” nos três níveis de governo com aspectos de regulamentação e controle externo. A evolução dos saldos e da inscrição de restos a pagar foi captada pelos saldos dessas contas no governo federal, nos governos de 26 estados e Distrito Federal, e em cerca de 4.100 municípios. Adicionalmente, observaram-se a interpretação dada pelos Tribunais de Contas para a inscrição em restos a pagar sem lastro financeiro, assim como o nível de transparência dada pelos governos com maiores saldos de restos a pagar. Os resultados indicam que, além do crescente endividamento, a fraca regulação sobretudo dos restos a pagar não processados está reduzindo seriamente a credibilidade e a transparência do orçamento em todos os níveis de governo. 2017 artículo científico 0034-7612 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241052472007 https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/html/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/241052472007.epub https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2410 Revista de Administração Pública - RAP application/pdf Fundação Getulio Vargas Revista de Administração Pública - RAP (Brasil) Num.4 Vol.51
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Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária André Carlos Busanelli de Aquino Ricardo Rocha de Azevedo Administración y Contabilidad over carry endividamento transparência Restos a pagar artigo discute o uso da inscrição em restos a pagar e seus impactos na credibilidade e na transparência do orçamento público. A partir de uma tipificação dos quatro tipos de carry-over existentes na regulação brasileira, articularam-se evidências do surgimento de um “orçamento paralelo” nos três níveis de governo com aspectos de regulamentação e controle externo. A evolução dos saldos e da inscrição de restos a pagar foi captada pelos saldos dessas contas no governo federal, nos governos de 26 estados e Distrito Federal, e em cerca de 4.100 municípios. Adicionalmente, observaram-se a interpretação dada pelos Tribunais de Contas para a inscrição em restos a pagar sem lastro financeiro, assim como o nível de transparência dada pelos governos com maiores saldos de restos a pagar. Os resultados indicam que, além do crescente endividamento, a fraca regulação sobretudo dos restos a pagar não processados está reduzindo seriamente a credibilidade e a transparência do orçamento em todos os níveis de governo. 2017 artículo científico 0034-7612 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241052472007 https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/html/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/241052472007.epub https://www.redalyc.org/journal/2410/241052472007/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2410 Revista de Administração Pública - RAP application/pdf Fundação Getulio Vargas Revista de Administração Pública - RAP (Brasil) Num.4 Vol.51
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