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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Fundação Getulio Vargas
2020
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241065573016 https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/html/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/241065573016.epub https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/movil |
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Inhaltsangabe:
- Divergências metodológicas dos Tribunais de Contas e seus efeitos sobre as regras de despesa com pessoal Marcelo de Sousa Teixeira Administración y Contabilidad 2000 Regras fiscais tribunais de contas lei complementar nº 101 O presente artigo expõe as divergências entre as metodologias adotadas pelos Tribunais de Contas e as apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para o cálculo das despesas com pessoal, segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Avalia-se, portanto, como as divergências metodológicas influenciam no cumprimento dos limites das despesas com pessoal dos próprios Tribunais de Contas, a partir dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes aos terceiros quadrimestres dos anos de 2016 a 2018, comparando com o disposto no MDF e com as informações inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Demonstrar-se-á que alguns Tribunais de Contas ultrapassariam os limites de despesa com pessoal se fosse adotada a metodologia do MDF, o que indica a necessidade de convergência de regras para evitar que a contabilidade criativa de alguns órgãos de controle externo contribua para o desequilíbrio fiscal do ente federativo. 2020 artículo científico 0034-7612 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241065573016 https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/html/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/241065573016.epub https://www.redalyc.org/journal/2410/241065573016/movil 10.1590/0034-761220190310 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2410 Revista de Administração Pública - RAP application/pdf Fundação Getulio Vargas Revista de Administração Pública - RAP (Brasil) Num.6 Vol.54