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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Fundação Getulio Vargas
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241077340004 https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/html/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/241077340004.epub https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/movil https://doi.org/10.1590/0034-761220230012 |
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Table of Contents:
- (In)sustentabilidade financeira municipal: a frágil metodologia proposta pela PEC do Pacto Federativo DÉBORA TAZINASSO DE OLIVEIRA ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA Administración y Contabilidad PEC 188 Pequenos municípios incorporação de municípios sustentabilidade financeira A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os municípios foram promovidos à condição de entes federativos brasileiros. Atualmente, o Brasil conta com 1.307 pequenos municípios, com população de no máximo 5 mil habitantes. Em 2019, entrou no cenário político e legislativo a Proposta de Emenda à Constituição n° 188 (PEC 188), tendo como uma de suas proposições a extinção/incorporação de pequenos municípios considerados insustentáveis. O presente estudo tem por objetivo evidenciar fragilidades/vulnerabilidades na metodologia proposta pela PEC 188/2019 para a mensuração da sustentabilidade financeira dos pequenos municípios brasileiros. Para o alcance do objetivo, tal modelo foi analisado e aplicado a todos os 5.570 municípios brasileiros, utilizando como base os períodos de 2015 a 2020. O estudo se fundamenta em pesquisa bibliográfica e documental, com abordagens descritiva e quantitativa. Para o tratamento e a análise dos dados, foram empregadas técnicas de estatísticas descritivas e medidas de tendência central. Os resultados evidenciam que, aplicada a metodologia da PEC 188, a média nacional de sustentabilidade dos municípios brasileiros é de 5%, reduzindo-se para menos de 3% quando analisados apenas os pequenos, com até 5 mil habitantes. Tem-se ainda que mais de 85% dos municípios brasileiros, em média, são classificados como “insustentáveis” com base na metodologia da PEC, elevando para 98% essa condição se analisados apenas os pequenos. A metodologia proposta pela PEC 188 carrega fragilidades que, se não sanadas previamente a uma possível promulgação, poderão ocasionar a extinção de aproximadamente 1.224 pequenos municípios. 2023 artículo científico 0034-7612 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241077340004 https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/html/ https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/241077340004.epub https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/movil https://doi.org/10.1590/0034-761220230012 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2410 Revista de Administração Pública - RAP application/pdf Fundação Getulio Vargas Revista de Administração Pública - RAP (Brasil) Num.5 Vol.57