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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad de Oviedo
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=259052486009 |
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Table of Contents:
- POLIMORFISMO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE RESISTÊNCIA EM PORTUGAL José Domingues Historia Portugal Legítima Defesa Direito de Resistência Proto Constitucionalismo O atual texto da Constituição da República Portuguesa agrega debaixo da mesma norma jurídica (art.º 21º) várias formas de resistência constitucional. Este artigo, numa perspetiva histórica, vai recuperar algumas das múltiplas formas de manifestação do dire ito de resistência em Portugal, v. g. , a legítima defesa, o direito de resistência popular e o direito de resistência individual. O primeiro objetivo é, não sendo aconselhável uma separação estanque, contribuir para uma possível diferenciação entre cada uma dessas formas. O segundo objetivo deste trabalho é o de combater a tese de que o direito de resistência popular teria sido transformado, pelo constitucionalismo moderno, num direito de resistência individual para defesa dos direitos fundamentais consignados na Constituição. Desta forma, o elemento histórico poderá ser um contributo para a interpretação do referido preceito constitucional sobre o direito de resistência. 2017 artículo científico 1576-4729 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=259052486009 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2590 Historia Constitucional application/pdf Universidad de Oviedo Historia Constitucional (España) Num.18