Propostas de redução da idade penal no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Fuente:
Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
2017
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| Schlagworte: | |
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| _version_ | 1876441669759401984 |
|---|---|
| author | Aline Kelly da Silva |
| author_facet | Aline Kelly da Silva |
| contents | Propostas de redução da idade penal no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente Aline Kelly da Silva Simone Maria Hüning Psicología controle social Maioridade penal Estatuto da Criança e do Adolescente Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto. 2017 artículo científico 1413-294X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=26155062012 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=261 Estudos de Psicologia application/pdf Universidade Federal do Rio Grande do Norte Estudos de Psicologia (Brasil) Num.2 Vol.22 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2017 |
| publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
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| topic | Psicología controle social Maioridade penal Estatuto da Criança e do Adolescente |
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