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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Associação Nacional de História
1999
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=26303707 |
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Table of Contents:
- A inimputabilidade e a impunidade em São Paulo Ailton José Morelli Historia Menor Criança Legislação As polêmicas acerca das relações entre condição etária e imputabilidade penal envolvem váriasáreas de estudo. Tomando como fontes primárias o Código de Menores e os Anais das Semanasde Estudos dos Problemas de Menores (1948-1951), este artigo aborda algumas dessasdiscussões e principalmente: as relações entre os itens da legislação e sua aplicação nos casosde "menores infratores"; como a ausência de condições estruturais mínimas e satisfatórias paraa aplicação das penas contribui para a difusão de crenças na total impunidade dos menores; odebate sobre a defesa da redução dos limites etários. 1999 artículo científico 0102-0188 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=26303707 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=263 Revista Brasileira de História application/pdf Associação Nacional de História Revista Brasileira de História (Brasil) Num.37 Vol.19