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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=273450498006 https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/ https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/html/ https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/273450498006.epub https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/movil |
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Table of Contents:
- GASTOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA APLICACÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO COREDE ALTO JACUÍ Cristiano Berlt Reisoli Bender Filho Pâmela Amado Tristão Administración y Contabilidad Gasto público Constituição Federal Lei da Responsabilidade Fiscal O planejamento e o controle das contas públicas constituem-se em temas centrais no novo regime de administração pública. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou analisar a observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal nos municípios do COREDE Alto Jacuí, na gestão administrativa 2005-2008. As análises indicaram que a LRF não está sendo cumprida por todos os municípios, visto que em alguns não houve cumprimento ordinário e integral dos limites legais. Ademais, observou-se que o gasto com pessoal cresceu continuamente ao longo do período analisado, sobremaneira em municípios menores populacional e economicamente. Embora se tenha observado o cumprimento dos limites para o financiamento da educação e da saúde em quase a totalidade dos municipíos, constataram-se resultados contrastantes, sendo que municípios com estrutura semelhante apresentaram situações diferenciadas, considerando as referidas áreas, o que leva a inferir que a heterogeneidade em termos de tamanho (população e arrecadação) pode não ser um fator determinante na observância dos limites legais. 2017 artículo científico 1983-4659 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=273450498006 https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/ https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/html/ https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/273450498006.epub https://www.redalyc.org/journal/2734/273450498006/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=2734 Revista de Administração da Universidade Federal de Santa Maria application/pdf Universidade Federal de Santa Maria Revista de Administração da Universidade Federal de Santa Maria (Brasil) Num.1 Vol.10