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| Main Author: | |
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| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad de Sevilla
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=28291803 |
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Table of Contents:
- Direito de Autor utor, intimidade privada e ambiente digital: reflexões sobre a cópia privada de obras intelectuais Cláudia Trabuco Historia Cópia privada Direito de autor Intimidade da vida privada Privacidade Obras intelectuais Propriedade intelectual O presente texto analisa o limite estabelecido na maioria das legislaçõesautorais ao direito de reprodução que dispensa do consentimento do titular dodireito de autor as reproduções para uso privado.Este limite aparece muitas vezes associado a um direito dos titulares dedireitos a uma compensação equitativa pelos prejuízos que se estima daí teremresultado para a exploração normal das obras intelectuais, a qual se encontraactualmente em discussão pela Comissão Europeia e que obriga arepensar a própria subsistência de um limite relativo à cópia privada. São, porisso, passadas em revista as justificações que tradicionalmente têm fundamentadoeste limite e analisada a legitimidade das mesmas no contexto dasreproduções digitais de obras, concedendo-se especial atenção àquele queparece ser o seu alicerce mais consistente, isto é, a protecção da privacidadedo indivíduo. 2007 artículo científico 1575-6823 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=28291803 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=282 Araucaria. Revista Iberoamericana de Filosofía, Política y Humanidades application/pdf Universidad de Sevilla Araucaria. Revista Iberoamericana de Filosofía, Política y Humanidades (España) Num.18 Vol.9