O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOCIOAMBIENTAL COMO INCENTIVO À MELHORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS EM NÍVEL MUNICIPAL: UM EXAME DE CASO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PERNAMBUCO
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Estadual de Maringá
2009
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| Soggetti: | |
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|---|---|
| author | Felipe Luiz Lima de Paulo |
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| contents | O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOCIOAMBIENTAL COMO INCENTIVO À MELHORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS EM NÍVEL MUNICIPAL: UM EXAME DE CASO NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PERNAMBUCO Felipe Luiz Lima de Paulo Ivo Vasconcelos Pedrosa Administración y Contabilidad Governo Municipal ICMS Socioambiental Políticas Ambientais O agravamento das pressões antrópicas sobre o meio ambiente no Município de Camaragibe e a insuficiência de ações do setor público em minimizá-las estão provocando efeitos negativos para a população como, por exemplo, a ausência de áreas legalmente conservadas e de um adequado sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Diante disto, faz-se necessário que o setor público seja estimulado a desenvolver uma boa estrutura administrativa para que sejam formuladas e implementadas políticas públicas ambientais. Nesta perspectiva, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Socioambiental, um instrumento econômico voltado para esta finalidade, espera-se que o Município seja incentivado a melhorar suas políticas públicas ambientais, promovendo a criação de unidades de conservação e de sistemas de adequado tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Neste sentido, para avaliar se este instrumento está alcançando estes objetivos, elaborou-se um questionário semi-estruturado, direcionado ao chefe da Divisão de Informações Municipais de Camarabige; foi realizada uma entrevista com o responsável pelos cálculos do ICMS Socioambiental da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco; e foram feitas análises dos recursos recebidos do ICMS Socioambiental no período compreendido entre os anos 2005 e 2006, comparando-os com os gastos com a função gestão ambiental. Ao final observouse que este instrumento não está incentivando de forma significativa o município de Camaragibe a buscar soluções para os problemas levantados, recomendando-se a adoção de avaliações qualitativas para o critério "unidades de conservação" e a inclusão deste recurso no Fundo Municipal do Meio Ambiente. 2009 artículo científico 1517-9087 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=307124253005 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3071 Enfoque: Reflexão Contábil application/pdf Universidade Estadual de Maringá Enfoque: Reflexão Contábil (Brasil) Num.2 Vol.28 |
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| publishDate | 2009 |
| publisher | Universidade Estadual de Maringá |
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