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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Maranhão
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321171229003 https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/html/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/321171229003.epub https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/movil https://doi.org/10.18764/2178-2865.v25n2p530-546 |
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Table of Contents:
- A REVISÃO DA LEI 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no Congresso Nacional Luiz Mello Eduardo Gomor dos Santos Política 711 2012 Cotas Lei 12 Educação Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização combinada de critérios que beneficiam outros segmentos sociais, com destaque para renda. Chama a atenção que nenhum projeto de lei em tramitação prevê ações afirmativas apenas para grupos raciais subalternizados. No tocante à revisão da Lei n. 12.711/2012, prevista para 2022, o que se constata é que as proposições até agora apresentadas não visam a aperfeiçoar a política de ações afirmativas vigente, prevendo, na melhor das hipóteses, sua vigência por prazo indeterminado. 2021 artículo científico 2178-2865 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321171229003 https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/html/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/321171229003.epub https://www.redalyc.org/journal/3211/321171229003/movil https://doi.org/10.18764/2178-2865.v25n2p530-546 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3211 Revista de Políticas Públicas application/pdf Universidade Federal do Maranhão Revista de Políticas Públicas (Brasil) Num.2 Vol.25