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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Maranhão
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321178617020 https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/html/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/321178617020.epub https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/movil https://doi.org/10.18764/2178-2865.v28n1.2024.19 |
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Table of Contents:
- EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL: o impacto do “Teto dos Gastos” no orçamento das universidades federais Letícia Inácio Luciana da Silva Ferreira Roberto de Souza Rodrigues Política orçamento política fiscal educação superior Universidades Federais Este artigo tem como objetivo analisar o impacto da Emenda Constitucional n.95/2016 (“Teto dos Gastos”) no orçamento das Universidades Federais do Brasil. Com base neste fim, utiliza a caracterização da educação como direito fundamental do indivíduo, a partir da Constituição Federal de 1988 e demais normas legislativas que direcionam a responsabilidade do Estado em custear educação superior à população. O resultado encontrado nesta pesquisa mostra a necessidade de recomposição orçamentária das Universidades Federais, tanto diante do cenário de insuficiência financeira ao custeio básico, mas também pela perda de poder de compra ocasionada pela pressão inflacionária, considerando que a educação é um importante promotor de bem-estar social e capaz de reduzir desigualdades. 2024 artículo científico 2178-2865 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321178617020 https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/html/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/321178617020.epub https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617020/movil https://doi.org/10.18764/2178-2865.v28n1.2024.19 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3211 Revista de Políticas Públicas application/pdf Universidade Federal do Maranhão Revista de Políticas Públicas (Brasil) Num.1 Vol.28