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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal do Maranhão
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321178617024 https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/html/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/321178617024.epub https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/movil https://doi.org/10.18764/2178-2865.v28n1.2024.23 |
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Table of Contents:
- O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O ECOCÍDIO A PARTIR DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL Thiago Allisson Cardoso de Jesus Vivian Renata Gomes Camargo Sheyla Campos Pinheiro Política estatuto de Roma Crimes ambientais sociedade de Risco governança transnacional A pesquisa objetiva examinar a possibilidade de tipificação do ecocídio no Estatuto de Roma, tratado que estabelece a competência do Tribunal Penal Internacional. Desse modo, a definição de ecocídio é analisada a partir de doutrinas especializadas, de tal forma que é realizada uma retrospectiva acerca da tutela do meio ambiente e as consequências jurídicas da sua devastação. São analisados os fundamentos de ecopolítica, dialogando com conceitos como a Governança Global e Sociedade de Risco perante a declaração de estado inconstitucional de coisas ambiental no Brasil decorrente do desmatamento da Floresta Amazônica. O método de investigação utilizado foi o indutivo por meio da análise bibliográfica. Por fim, concluiu-se que há uma grande demanda mundial pela tipificação do ecocídio ante a ineficácia de mecanismos cíveis-ambientais. 2024 artículo científico 2178-2865 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321178617024 https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/html/ https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/321178617024.epub https://www.redalyc.org/journal/3211/321178617024/movil https://doi.org/10.18764/2178-2865.v28n1.2024.23 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3211 Revista de Políticas Públicas application/pdf Universidade Federal do Maranhão Revista de Políticas Públicas (Brasil) Num.1 Vol.28