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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2012
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321527331004 |
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Sommario:
- A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação SOELI ANDREA GURALH Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Direitos fundamentais Privação de liberdade Adolescente autor de ato infracional Estatuto da Criança e do Adolescente A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional. 2012 artículo científico 1677-9509 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321527331004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3215 Textos & Contextos (Porto Alegre) application/pdf Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Textos & Contextos (Porto Alegre) (Brasil) Num.1 Vol.11