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Bibliographic Details
Main Author: HEMERSON LUIZ PASE
Format: Artículo científico
Language:pt
Published: Fundação Getulio Vargas 2020
Subjects:
Online Access:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=323265618010
https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/
https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/html/
https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/323265618010.epub
https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/movil
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Table of Contents:
  • O Conselho Tutelar e as políticas públicas para crianças e adolescentes HEMERSON LUIZ PASE GABRIELE PADILHA CUNHA MÁRCIA LEITE BORGES ANA PAULA DUPUY PATELLA Administración y Contabilidad Conselho Tutelar Políticas Públicas Infância e Juventude O sistema de proteção à criança e ao adolescente foi normatizado no Brasil com a promulgação da Constituição Federal, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Conselho Tutelar. Neste trabalho, analisa-se o papel do Conselho Tutelar na consolidação da proteção e da fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes no município de Pelotas. As hipóteses parcialmente comprovadas afirmam que o Conselho Tutelar tem o protagonismo protetivo e educativo quando da ausência ou omissão dos pais ou familiares. Todavia o isolamento e fragmentação do sistema de proteção, além da postura reativa dos conselheiros e a falta de infraestrutura no trabalho dificultam a efetividade da política. A estratégia metodológica baseou-se na análise qualitativa, e as informações primárias foram obtidas com o auxílio da técnica da entrevista em profundidade. 2020 artículo científico 1679-3951 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=323265618010 https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/ https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/html/ https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/323265618010.epub https://www.redalyc.org/journal/3232/323265618010/movil 10.1590/1679-395120190153 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3232 Cadernos EBAPE.BR application/pdf Fundação Getulio Vargas Cadernos EBAPE.BR (Brasil) Num.4 Vol.18