“É antes um delito político do que natural ou individual”: a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Danler Garcia
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidade Federal Fluminense 2021
Subjects:	Política Brasil Império Crime de imprensa liberdade de expressão Código Criminal de 1830
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