“É antes um delito político do que natural ou individual”: a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidade Federal Fluminense
2021
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|---|---|
| author | Danler Garcia |
| author_facet | Danler Garcia |
| contents | “É antes um delito político do que natural ou individual”: a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império Danler Garcia Diego Nunes Política Brasil Império Crime de imprensa liberdade de expressão Código Criminal de 1830 Este trabalho enfoca a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império, se crimes comuns, crimes especiais ou crimes políticos. Verificou-se na historiografia a ausência de estudos histórico-jurídicos que investigassem essa problemática singular. Alicerçando-se na análise de fontes históricas, como doutrinas de direito penal e direito constitucional de autores do Império, assim como na literatura contemporânea da história, do direito e outras áreas do conhecimento para além do jurídico, verificou-se uma disparidade nas fontes acerca dos delitos de abuso de liberdade de imprensa, reputando-os como crime ordinário, crime sui generis, crime particular, bem como crime político, com a primazia deste último. 2021 artículo científico 1984-2503 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=337365492003 https://www.redalyc.org/journal/3373/337365492003/ https://www.redalyc.org/journal/3373/337365492003/html/ https://www.redalyc.org/journal/3373/337365492003/337365492003.epub https://www.redalyc.org/journal/3373/337365492003/movil https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113102 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3373 Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica application/pdf Universidade Federal Fluminense Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica (Brasil) Num.1 Vol.13 |
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| institution | Redalyc |
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| publisher | Universidade Federal Fluminense |
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