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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal da Bahia
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=347677578013 https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/ https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/html/ https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/347677578013.epub https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/movil |
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Table of Contents:
- O PACTO FEDERATIVO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NO BRASIL Hemerson Luiz Pase Ana Paula Dupuy Patella Everton Rodrigo Santos Sociología Saúde Brasil Judicialização Políticas públicas Capacidade do Estado O direito à saúde é fundamento inerente à dignidade da pessoa humana, no entanto, é notória a dificuldade crescente de acesso da população aos serviços públicos dessa natureza, levando os cidadãos rotineiramente a apelar ao Poder Judiciário. Diante disso surge o seguinte questionamento: por que o Poder Judiciário é tão acionado para resolver questões de saúde pública cuja responsabilidade pela execução é do Poder Executivo? Visando responder ao problema, nossa hipótese é que há uma incongruência entre a institucionalização das competências dos entes federados e a composição orçamentária, que impede a implementação das políticas públicas de saúde. Objetiva-se esclarecer as repartições de competências e de receitas entre os entes federados para analisar a possível relação da sua incompatibilidade com a ineficiência administrativa do Estado. A análise inicia-se pela apresentação da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, para explicitar a forma de operacionalização e a divisão de competências pelas prestações de saúde entre os entes federados. Depois disso, é realizado o estudo acerca da viabilidade de custeio da saúde pública no Brasil, esclarecendo as fontes de receita e as porcentagens de participação dos entes na arrecadação tributária nacional. Por fim, a análise comprova a hipótese. 2023 artículo científico 0103-4979 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=347677578013 https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/ https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/html/ https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/347677578013.epub https://www.redalyc.org/journal/3476/347677578013/movil 10.9771/ccrh.v36i0.31794 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3476 Caderno CRH application/pdf Universidade Federal da Bahia Caderno CRH (Brasil) Vol.36