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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
2016
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350454049005 |
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Table des matières:
- Aspectos jurídicos do turismo e hospitalidade no Brasil: a existência de marcos regulatórios para o setor Nilzo Felisberto Naíra Ronconi Fernandes Administración y Contabilidad Direito Legislação Normalização Turismo e Hospitalidade O Brasil, por ser rico em belezas naturais e outros atrativo s, é destino turístico do mundo, e, desse modo, urge por normas que regulamentem a exploração de todo o seu pa trimônio ambiental e cultural, bem como estabeleçam medidas protetivas ao turista consumid or. Discutida e debatida de forma su perficial pelos organismos nacionais afins e pelos operadores do direito, as recentes legisl ações pátrias que tratam das atribuições governamentais, planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turismo e hospitalidade buscam disciplinar, desde a prestação de serviços, o cadastramento, a classificação e a fiscalização do setor, em favor do empreendedor e proteção ao consumidor dessa modalidade de bem e serviço. Pesquisa de natureza documental, o objetivo é descrever e analisar o setor de turismo e hospitalidade, a partir dos marcos regulatórios existentes para o setor no Brasil, com base em suas formas de normalização e certificação. Diante da relevância temática, o estudo constitui- se de abordagem interdisciplinar entre área do turismo, hospitalidade e o direito. Conclui-se, ao observar o ordenamento jurídico como um todo composto das partic ularidades do setor, em que normas constitucionais e infraconstitucionais, além de determinantes das portaria s e normas regulamentadoras específicas, figuram como verdadeiros sustentáculos e colunas le galizadoras das atividades deste setor – não como algo independente e isolado dos demais setores da economia, que, assim como eles, têm cumprido sua missão e muito há por evoluir. 2016 artículo científico 2237-4558 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350454049005 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3504 NAVUS - Revista de Gestão e Tecnologia application/pdf Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial NAVUS - Revista de Gestão e Tecnologia (Brasil) Num.5 Vol.6