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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350950139004 |
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Tabla de Contenidos:
- A cidadania como dispositivo de segurança: por uma justiça de transição em matéria de migrações Ana Luisa Zago de Moraes José Carlos Moreira da Silva Filho Derecho militar ditadura civil Políticas migratórias justiça de transição Durante a Ditadura civil - militar, predominaram as diretrizes da doutrina de segurança nacional na política migratória. Após a redemocratização, não houve reformas institucionais e legislativas que fomentassem uma efetiva mudança na política migratória e nã o há, no interior dos mecanismos transicionais, um foco específico para lidar com a questão. Contudo, os migrantes que foram alcançados por mecanismos de reparação através da Comissão de Anistia representam casos emblemáticos que indicam um horizonte de su peração da herança autoritária, sinalizando para a possibilidade de uma reforma institucional nessa área. O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade foi capaz de mapear o modus operandi que o regime ditatorial tem em relação ao controle dos fl uxos internacionais de pessoas e, portanto, contribui para condenar práticas norteadas pela lógica aos "interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana. Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em matéria de m igrações, que abranja também os pilares das reformas institucionais e das políticas públicas. 2016 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350950139004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.4 Vol.7