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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350960006021 https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/350960006021.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/movil |
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Table of Contents:
- A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências Luanna Tomaz de Souza Fernando da Silva Albuquerque Josilene Barbosa Aboim Derecho Poder punitivo Ato infracional Convenção da Criança A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção. 2019 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350960006021 https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/350960006021.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350960006021/movil 10.1590/2179-8966/2019/39120 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.2 Vol.10