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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2020
|
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350965016013 https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/350965016013.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/movil |
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Inhaltsangabe:
- Materialização da ação afirmativa para negros em concursos públicos (Lei N. 12.990/2014) Waleska Miguel Batista Josué Mastrodi Derecho Racismo Ação Afirmativa Concurso Público Neste artigo, tratamos da Lei n. 12.990/2014, que visa a promover acesso de negros a cargos e empregos públicos na esfera federal estipulando cota de 1/5 das vagas em disputa nos concursos públicos para negros. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, há enorme diferença na quantidade de servidores públicos brancos e negros. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que a lei de cotas para concursos públicos é constitucional, ela permanece ineficaz e, por consequência, insuficiente como ação afirmativa hábil para promover o combate ao racismo no setor público. Ainda que essa lei determine cota em favor dos negros, dados de concursos realizados na vigência da Lei n. 12.990/90 apontam para sua inefetividade. O racismo estrutural mantém as disparidades entre brancos e negros. 2020 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350965016013 https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/350965016013.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350965016013/movil 10.1590/2179-8966/2019/43825 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.4 Vol.11