A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2021
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876431787939332096 |
|---|---|
| author | Lígia Barros de Freitas |
| author_facet | Lígia Barros de Freitas |
| contents | A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) Lígia Barros de Freitas Derecho 19 Covid Direito coletivo Ministério Público do Trabalho O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi aprofundado pela legislação do período emergencial. 2021 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350971906017 https://www.redalyc.org/journal/3509/350971906017/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350971906017/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350971906017/350971906017.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350971906017/movil 10.1590/2179-8966/2021/61731 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.3 Vol.12 |
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| institution | Redalyc |
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