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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2023
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350974905010 https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/350974905010.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/movil |
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Table des matières:
- A pandemia da Covid-19 e as decisões do STJ sobre maternidade e prisão preventiva Marília de Nardin Budó Manuela Moser Derecho SP 19 143 641 hc n O artigo traz os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos antes e durante a pandemia da Covid-19, tendo como marco a Recomendação 62/2020 do CNJ. Através da teoria fundamentada nos dados, identificamos uma continuidade nas denegações das conversões com base em “situações excepcionalíssimas”, vinculadas à prática do tráfico de drogas, mesmo diante da grave crise sanitária global da Covid-19. 2023 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350974905010 https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/350974905010.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350974905010/movil 10.1590/2179-8966/2021/56871 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.1 Vol.14