Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Marcelo Maciel Ramos
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2023
Sujets:	Derecho Legislação Discriminação Pessoas LGBTQIA+ Direitos LGBTQIA+ Direito antidiscriminatório
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