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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2025
|
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350981986001 https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/350981986001.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/movil |
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Inhaltsangabe:
- Acordo de não persecução penal e o poder negocial do Ministério Público: análise e propostas a partir de entrevistas com Promotore/as do MPDFT Vinícius Gomes de Vasconcellos Larissa Cristina Vieira Trajano Derecho Controle Cláusulas Condições Negociações Poder negocial Este artigo pretende analisar a fase de negociações e o poder negocial do Ministério Público, especialmente quanto às cláusulas e condições determinadas em acordos de não persecução penal. Para tanto, além de revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas estruturadas com membros do MPDFT, de modo a verificar os seguintes problemas: (a) existem critérios para uniformizar a atuação do MP e a definição das cláusulas no ANPP de modo paritário em casos semelhantes?; (b) há negociação efetiva entre acusação e defesa para a estipulação das cláusulas do ANPP? A partir da narrativa do/as promotore/as entrevistados, constatou-se que não existem padrões uniformes e públicos para a determinação das condições das propostas, mas somente as normas gerais previstas no CPP. Além disso, foram relatadas resistências defensivas à definição do conteúdo necessário da confissão e à falta de comprovação dos danos a serem reparados. Portanto, sugere-se aprimorar a legislação e as normas internas dos Ministérios Públicos para prever critérios mais precisos, bem como consolidar mecanismos de controle mais efetivos. 2025 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350981986001 https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/350981986001.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350981986001/movil 10.1590/2179-8966/2025/81821 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.3 Vol.16