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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Pontifícia Universidade Católica de Campinas
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351732196006 |
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Table of Contents:
- APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA, MUNICÍPIO DE SÃ O PAULO Ana Luiza Silva Spínola Kring Antônio Carlos Rossin Arquitectura cidade morfologia preservação lacuna urbana O exercício do direito de propriedade está condicio nado ao respeito das questões ambien- tais. Este trabalho se propõe a discutir o conceito de função social da propriedade urbana , cuja aplicação prática passou a ser possível com o advento do Estatuto da Cidade (Lei n.10.257/2001). Dois métodos de aferição do cumprim ento dessa função social são pro- postos por meio de um estudo de caso, em que se dis cutiu se a proteção ambiental está ou não efetivamente inserida naquele conceito. 2005 artículo científico 1519-7727 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351732196006 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3517 Oculum Ensaios application/pdf Pontifícia Universidade Católica de Campinas Oculum Ensaios (Brasil) Num.4