O Plano de Ações Articuladas (PAR) e sua implementação no contexto federativo brasileiro

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Autore principale: Danielle Cristina de Brito Mendes
Natura: Artículo científico
Lingua:pt
Pubblicazione: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2011
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author Danielle Cristina de Brito Mendes
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contents O Plano de Ações Articuladas (PAR) e sua implementação no contexto federativo brasileiro Danielle Cristina de Brito Mendes Rosana Maria Oliveira Gemaque Educación Federalismo Regime de Colaboração Plano de Ações Articuladas O artigo analisa o Plano de Ações Articuladas (PAR) na perspectiva de avaliar se este Plano pode vir a proporcionar elementos de construção e efetivação do regi-me de colaboração entre os entes federados, da forma como preconiza a legisla-ção brasileira. Utilizou-se a metodologia qualitativa na análise dos documentos que regulamentam o Plano. Concluiu-se que o PAR, como foi formulado e vem sendo implementado, não apresenta elementos que possam vir a proporcionar a colaboração intergovernamental na forma da Lei. Para isso, entende-se que são necessárias mais que ações focalizadas no investimento de recursos técnicos e financeiros da União nos governos estaduais e municipais, como o PAR sugere. O que ocorre com o PAR sinaliza para a mera coordenação de ações por parte da União com estados e municípios, e não para o regime de colaboração. 2011 artículo científico 2177-6059 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351961817007 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3519 Roteiro application/pdf Universidade do Oeste de Santa Catarina Roteiro (Brasil) Num.2 Vol.36
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O Plano de Ações Articuladas (PAR) e sua implementação no contexto federativo brasileiro Danielle Cristina de Brito Mendes Rosana Maria Oliveira Gemaque Educación Federalismo Regime de Colaboração Plano de Ações Articuladas O artigo analisa o Plano de Ações Articuladas (PAR) na perspectiva de avaliar se este Plano pode vir a proporcionar elementos de construção e efetivação do regi-me de colaboração entre os entes federados, da forma como preconiza a legisla-ção brasileira. Utilizou-se a metodologia qualitativa na análise dos documentos que regulamentam o Plano. Concluiu-se que o PAR, como foi formulado e vem sendo implementado, não apresenta elementos que possam vir a proporcionar a colaboração intergovernamental na forma da Lei. Para isso, entende-se que são necessárias mais que ações focalizadas no investimento de recursos técnicos e financeiros da União nos governos estaduais e municipais, como o PAR sugere. O que ocorre com o PAR sinaliza para a mera coordenação de ações por parte da União com estados e municípios, e não para o regime de colaboração. 2011 artículo científico 2177-6059 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351961817007 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3519 Roteiro application/pdf Universidade do Oeste de Santa Catarina Roteiro (Brasil) Num.2 Vol.36
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