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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351961826003 |
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Table of Contents:
- APLICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO AOS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS FEDERADOS E DOS MUNICÍPIOS Aristides Cimadon Educación Ensino Educação Sistemas de ensino Direito educacional Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clari¿car de que forma se aplicam as normas federais de educaÁ„o aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere ‡ educaÁ„o e, ‡ luz do Direito Educacional, por meio de an·lise sistem·tica, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da e¿cácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos MunicÌpios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposiÁ„o republicana federativa, tÍm autonomia de competÍncias desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) (BRASIL, 1996). 2014 artículo científico 2177-6059 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351961826003 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3519 Roteiro application/pdf Universidade do Oeste de Santa Catarina Roteiro (Brasil) Num.1 Vol.39