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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade de Brasília
2002
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=35845206 |
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Table of Contents:
- A atuação internacional do Estado em benefício de interesses privados: uma análise jurídica da formação da "micropolítica" externa Henrique Moraes Choer Relaciones Internacionales Legalização Política externa Organização Mundial do Comércio Direito Internacional do Comércio Os juristas têm desprezado o estudo da formulação da política externa. Adespeito disso, o Direito Internacional do Comércio coloca os Estados em umaposição na qual a diplomacia se confunde com a defesa dos interesses dosparticulares beneficiados com tais normas. Nesse sentido, a política comercialexterna deveria ser a resultante do diálogo entre governo e particulares interessados.Em tal diálogo, as normas jurídicas desempenhariam a importante função de tornarmelhor o controle da formulação da política externa. O presente artigo analisa esteargumento a partir do funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias daOrganização Mundial do Comércio, especificamente o acesso das controvérsiasaos Órgãos e os efeitos que suas decisões podem provocar sobre particulares. 2002 artículo científico 0034-7329 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=35845206 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=358 Revista Brasileira de Política Internacional application/pdf Universidade de Brasília Revista Brasileira de Política Internacional (Brasil) Num.2 Vol.45