Situação jurídica dos animais e propostas de alterações no Congresso Nacional
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Conselho Federal de Medicina
2017
|
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| _version_ | 1876430159891922944 |
|---|---|
| author | Arthur Henrique de Pontes Regis |
| author_facet | Arthur Henrique de Pontes Regis |
| contents | Situação jurídica dos animais e propostas de alterações no Congresso Nacional Arthur Henrique de Pontes Regis Gabriele Cornelli Filosofía bem Bioética estar animal projeto de lei legislação ambiental A história humana é marcada pela interação com animais, os quais estão diretamente relacionados a várias temáticas da história social, econômica, material, cultural, religiosa e simbólica. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro interpreta animais como objetos. Nesse contexto, realizou-se pesquisa exploratória no banco de dados do Congresso Nacional com objetivo de tentar localizar propostas legislativas que versem sobre o tratamento jurídico ofertado aos animais, identificando-se nove projetos de lei que se relacionam diretamente com a questão. O ordenamento jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica da visão de que animais seriam detentores de direitos, justificados pelo reconhecimento de serem sencientes. 2017 artículo científico 1983-8042 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=361550413021 https://www.redalyc.org/journal/3615/361550413021/ https://www.redalyc.org/journal/3615/361550413021/html/ https://www.redalyc.org/journal/3615/361550413021/361550413021.epub https://www.redalyc.org/journal/3615/361550413021/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3615 Revista Bioética application/pdf Conselho Federal de Medicina Revista Bioética (Brasil) Num.1 Vol.25 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2017 |
| publisher | Conselho Federal de Medicina |
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