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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Conselho Federal de Medicina
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=361570652016 https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/ https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/html/ https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/361570652016.epub https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/movil |
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Table of Contents:
- Termo de consentimento informado: impacto na decisão judicial Merlei Cristina Manzini Carlos D’Apparecida Santos Machado Paulo Ricardo Criado Filosofía Estética Erros médicos Responsabilidade civil Responsabilidade pela informação Consentimento livre e esclarecido O termo de consentimento informado é fundamental na relação jurídica entre médico e paciente. Visando avaliar seu impacto na sentença judicial, realizou-se estudo retrospectivo de 70 processos de responsabilidade civil envolvendo procedimentos médicos estéticos cirúrgicos e não cirúrgicos com termo de consentimento assinado pelos pacientes. Os casos analisados, julgados entre 2014 e 2016, foram selecionados nos sites dos tribunais brasileiros e classificados em dois grupos: médicos absolvidos (51%) e condenados (49%). No primeiro grupo, 39% das absolvições se embasaram na apresentação adequada do termo de consentimento informado, enquanto, no segundo, 50% dos médicos foram condenados por não o ter incluído. Portanto, o termo de consentimento informado se destaca nos julgamentos de erro médico. O dever de informar é um dos pilares da responsabilidade civil desse profissional e, quando negligenciado, constitui fator substancial para condenação. 2020 artículo científico 1983-8042 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=361570652016 https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/ https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/html/ https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/361570652016.epub https://www.redalyc.org/journal/3615/361570652016/movil 10.1590/1983-80422020283415 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3615 Revista Bioética application/pdf Conselho Federal de Medicina Revista Bioética (Brasil) Num.3 Vol.28