Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2003
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| _version_ | 1876459856702996480 |
|---|---|
| author | Carmen Hein de Campos |
| author_facet | Carmen Hein de Campos |
| contents | Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico Carmen Hein de Campos Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) criminologia Juizados criminais violência doméstica criminologia feminista A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres. 2003 artículo científico 0104-026X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=38114351009 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=381 Revista Estudos Feministas application/pdf Universidade Federal de Santa Catarina Revista Estudos Feministas (Brasil) Num.1 Vol.11 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_38114351009 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2003 |
| publisher | Universidade Federal de Santa Catarina |
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