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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=38139191012 |
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Table of Contents:
- VINTE ANOS DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ E A LEI MARIA DA PENHA Lourdes Maria Bandeira Tânia Mara Campos de Almeida Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Lei Maria da Penha eficácia sociojurídica Convenção de Belém do Pará Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha. 2015 artículo científico 0104-026X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=38139191012 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=381 Revista Estudos Feministas application/pdf Universidade Federal de Santa Catarina Revista Estudos Feministas (Brasil) Num.2 Vol.23