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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=38139191013 |
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Table of Contents:
- A CPMI DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA Carmen Hein de Campos Multidisciplinarias (Ciencias Sociales) Lei Maria da Penha violência contra a mulher CPMI da Violência contra a Mulher Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero. 2015 artículo científico 0104-026X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=38139191013 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=381 Revista Estudos Feministas application/pdf Universidade Federal de Santa Catarina Revista Estudos Feministas (Brasil) Num.2 Vol.23