Revogação de títulos de utilização privativa de recursos dominiais litorais

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Bibliographic Details
Main Author:	Manuel das Neves Pereira
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos 2007
Subjects:	Ciencias de la Tierra Lei da Água Directiva Quadro da Água utilização privativa de recursos hídricos revogação dos títulos de utilização do domínio público marítimo
Online Access:	Acceder al recurso
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