A legalidade da entrada da Venezuela no Mercosul
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2015
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| _version_ | 1876434357367865344 |
|---|---|
| author | Pedro Muniz Pinto Sloboda |
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| contents | A legalidade da entrada da Venezuela no Mercosul Pedro Muniz Pinto Sloboda Derecho Integraçãoregional Direito dos Tratados princípio da efetividade O Mercosul foi alvo de críticas em 2012 por suposta ampliação ilegal do número de membros. A entrada da Venezuela no bloco econômico regional foi considerada, por muitos, como juridicamente ilegítima. Supostamente, a exigência legal de aprovação por todos os Estados-parte não teria sido respeitada, porque o Protocolo de Adesão da Venezuela não havia sido ratificado pelo Paraguai. Essas críticas, no entanto, não se sustentam diante de análise jurídica mais acurada. O Paraguai encontrava-se suspenso do direito de deliberar sobre a entrada de novos membros, em função de violação da ordem democrática ocorrida no país. De acordo com o Direito dos Tratados, não cabia ao país guarani decidir sobre a entrada da Venezuela. A ampliação do Mercosul pautou-se pela legitimidade democrática e pelo respeito ao Direito Internacional. 2015 artículo científico 2448-7872 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402741202018 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4027 Anuario Mexicano de Derecho Internacional application/pdf Universidad Nacional Autónoma de México Anuario Mexicano de Derecho Internacional (México) Vol.XV |
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| publisher | Universidad Nacional Autónoma de México |
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