O dano ambiental nos crimes do Estatuto de Roma e o real impacto do Policy Paper on Case Selection and Prioritisation
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2018
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | |
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| _version_ | 1876443534718926848 |
|---|---|
| author | Cláudio Cerqueira Bastos |
| author_facet | Cláudio Cerqueira Bastos |
| contents | O dano ambiental nos crimes do Estatuto de Roma e o real impacto do Policy Paper on Case Selection and Prioritisation Cláudio Cerqueira Bastos Pedro Farias Oliveira Derecho seleção de casos crimes ambientais Tribunal Penal Internacional A Procuradora do Tribunal Penal Internacional afirmou, em um comunicado de setembro de 2016, intitulado Policy Paper on Case Selection and Prioritisation, que seu gabinete priorizará a persecução penal de crimes cometidos por meio de, ou que resultem em, inter alia, destruição ambiental, exploração ilegal de recursos naturais ou desapropriação ilegal de terras. Esse comunicado foi entendido por alguns como uma mudança de foco do Tribunal Penal Internacional, que passaria a julgar crimes ambientais. Este trabalho avalia o real impacto desse comunicado, considerando o contexto no qual foi publicado. Ainda, será analisado se o Tribunal pode processar e julgar crimes ambientais, dentro do marco legal existente. Por fim, serão analisados os quatro crimes do Estatuto de Roma, a fim de estabelecer como a prática desses crimes pode envolver danos ao meio ambiente. 2018 artículo científico 2448-7872 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402771732010 https://www.redalyc.org/journal/4027/402771732010/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771732010/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771732010/402771732010.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402771732010/movil 10.22201/iij.24487872e.2018.18.12104 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4027 Anuario Mexicano de Derecho Internacional application/pdf Universidad Nacional Autónoma de México Anuario Mexicano de Derecho Internacional (México) Vol.XVIII |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2018 |
| publisher | Universidad Nacional Autónoma de México |
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| topic | Derecho seleção de casos crimes ambientais Tribunal Penal Internacional |
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