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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402771781005 https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/402771781005.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/movil |
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Table of Contents:
- A expansão da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de opiniões consultivas Lucas Carlos Lima Lucas Mendes Felippe Derecho opiniões consultivas expansão da jurisdição Corte Interamericana de Direitos Humanos autoridade e legitimidade de cortes internacionais Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos através de opiniões consultivas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) em diversas ocasiões impactou também sua função contenciosa. Em algumas opiniões recentes, sustenta-se que a Corte Interamericana expandiu o âmbito de sua jurisdição contenciosa. Nesse artigo, são analisadas as técnicas interpretativas empregadas pela CtIDH para, através da via consultiva, aumentar o alcance de sua jurisdição contenciosa. Será realizada uma análise tanto das decisões da Corte bem como da literatura especializada e do posicionamento de alguns Estados em relação à Corte. Num contexto de resistência e contestação de cortes internacionais, sustenta-se que a atividade de expansão da jurisdição da Corte pode possuir efeitos positivos e negativos em relação à sua autoridade e legitimidade, mas que uma maior cautela em relação à expansão de sua jurisdição e ao uso do artigo 26 para circunscrever o consentimento dos Estados evitaria quaisquer efeitos negativos. 2021 artículo científico 2448-7872 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402771781005 https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/402771781005.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781005/movil 10.22201/iij.24487872e.2021.21.15590 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4027 Anuario Mexicano de Derecho Internacional application/pdf Universidad Nacional Autónoma de México Anuario Mexicano de Derecho Internacional (México) Vol.XXI