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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402771781036 https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/402771781036.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/movil |
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Table of Contents:
- Proteção multinível da liberdade sexual: crime de violação no direito internacional e o caso Bemba Gombo Felipe Augusto Lopes Carvalho Derecho justiça Bemba Gombo crimes sexuais direito internacional penal Tribunal Penal Internacional O presente trabalho objetiva analisar, à luz da proteção multinível dos direitos humanos, a evolução do tratamento conferido pelo direito internacional penal aos crimes de natureza sexual, em especial à violação, desde a sua gênese nos primeiros documentos do moderno direito de guerra, Convenções de Haia e Tribunais Militares pós-Segunda Guerra, passando pelas contribuições materiais e processuais dos tribunais penais ad hoc para antiga Iugoslávia e Ruanda, até chegar ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Por fim, analisar-se-á o caso Jean Pierre Bemba Gombo, recentemente julgado pelo TPI, e as contribuições e retrocessos que podem ser observados nesse julgamento para o desenvolvimento da jurisprudência internacional sobre o tema. 2021 artículo científico 2448-7872 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402771781036 https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/402771781036.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402771781036/movil 10.22201/iij.24487872e.2021.21.15610 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4027 Anuario Mexicano de Derecho Internacional application/pdf Universidad Nacional Autónoma de México Anuario Mexicano de Derecho Internacional (México) Vol.XXI