Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2022
|
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402775465011 https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/402775465011.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/movil https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2022.22.16957 |
| Tags: |
Aggiungi Tag
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne!!
|
Sommario:
- A obrigação de não-reconhecimento de um ato ilícito internacional no caso Palestina v. Estados Unidos da América na Corte Internacional de Justiça Rodrigo Machado Franco Derecho Palestina reconhecimento obrigação de não Estados Unidos da América Responsabilidade dos Estados O presente artigo tem como objetivo debater a pertinência de se aviltar uma violação à obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos internacionais na análise de mérito do caso Palestina v. Estados Unidos da América (EUA) na Corte Internacional de Justiça. O trabalho defenderá a hipótese de que há pertinência em se notar tal violação e, para tanto, dedicar-se-á a analisar a natureza da obrigação em questão conforme expressa nos Artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Internacional de Justiça dedicada ao tema e, por fim, a prática dos Estados e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pertinentes ao caso. À conclusão caberá reafirmar os argumentos expostos no texto e a hipótese por ele sustentada. 2022 otro 2448-7872 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=402775465011 https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/html/ https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/402775465011.epub https://www.redalyc.org/journal/4027/402775465011/movil https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2022.22.16957 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=4027 Anuario Mexicano de Derecho Internacional application/pdf Universidad Nacional Autónoma de México Anuario Mexicano de Derecho Internacional (México) Vol.XXII